Lei Complementar Nº 403
Data: 21/12/2004
Situação: EM VIGOR
Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Dispõe sobre transformação de Secretarias Municipais e inclusão de projeto e atividade constantes no anexo III, da lei complementar nº 399/04.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 55,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 399 | 15/07/2004 | Citada |
