Data: 26/02/2003

Situação: EM VIGOR

Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO

Assunto: "Transfere projeto e objetivo constante do Anexo II, da Lei Complementar nº. 267, de 17 de setembro de 2001 - Plano Plurianual para o período de 2002 a 2005, incluído através da Lei Complementar nº. 314/02"


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Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 267 24/09/2001 Citada
Lei Complementar Nº 314 31/07/2002 Citada

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Autoria: Poder executivo – Institucional

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