Lei Complementar Nº 234
Data: 30/10/1999
Situação: Não especificado
Classificação: OBRAS E SERVIÇOS
Assunto: Fica o Executivo autorizado a firmar Covênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, tendo por objetivo a realização conjunta, mediante recursos financeiros do Estado de São Paulo e do Município, das obras de reforma do prédio do fórum da Comarca.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 15/01/2001 | 19 KB | |
| Arquivo 2 | 08/01/2020 | 70,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 182 | 10/12/1997 | Citada | |
| Lei Complementar Nº 205 | 31/07/1998 | Citada |
