Lei Complementar Nº 230
Data: 06/09/1999
Situação: Não especificado
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Assunto: A elaboração da proposta orçamento para o exercício de 2000, abrangerá os poderes Executivo e Legislativo, seus fundos como a execução orçamentária obedecerá as Diretrizes aqui estabelecidas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 1,8 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 248 | 14/07/2000 | Citada | |
| Lei Complementar Nº 244 | 07/06/2000 | Citada | |
| Lei Complementar Nº 243 | 26/04/2000 | Citada |
