Lei Complementar Nº 222
Data: 26/05/1999
Situação: Não especificado
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Assunto: Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Campanha de Arrecadação, como meio de auxiliar a fiscalização, melhorar a arrecadação a atualizar o cadastro fiscal de tributos municipais, mediante a distribuição gratuita de prêmios, através de sorteio entre contribuintes que comprovarem regularidade no pagamento de tributos municipais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 74 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 182 | 10/12/1997 | Citada | |
| Lei Complementar Nº 205 | 31/07/1998 | Citada |
