Lei Complementar Nº 219
Data: 07/04/1999
Situação: Não especificado
Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, um crédito adicional especial até o limite de R$ 600.000,00 (seicentos mil reais), para fazer face a despesa relativa a Parcelamento da Dívida Pública, obedecendo a seguinte categoria econômica e classificação programática a saber:
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 82,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 182 | 10/12/1997 | Citada | |
| Lei Complementar Nº 205 | 31/07/1998 | Citada |
