Lei Complementar Nº 213
Data: 30/12/1998
Situação: Não especificado
Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial até o limite de R$ 93000,00 (noventa e tres mil reais), p/ fazer face à despesa relativa à obras de reforma e Ampliação de Unidades Escolares, verba vinculada ao FUNDEP
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 76 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 176 | 10/06/1997 | Citada | |
| Lei Complementar Nº 182 | 10/12/1997 | Citada |
