Lei Complementar Nº 198
Data: 25/06/1998
Situação: Não especificado
Classificação: SANEAMENTO E ABASTECIMENTO
Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE órgão vinculado à Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras do Estado de São Paulo"
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 109,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 176 | 10/06/1997 | Citada | |
| Lei Complementar Nº 182 | 10/12/1997 | Citada |
