Lei Complementar Nº 184
Data: 19/12/1997
Situação: Não especificado
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Assunto: Cria a taxa de uso do solo urbano e dá outras providências-que tem como fato gerador, a utlizaçào, p/ realização de obras e serviços públicos, concedidos, permitidos ou autorizados, a qualquer título, por pessoa jurídica de direito publ ou privado
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 49,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 291 | 18/04/2002 | Citada |
