Lei Complementar Nº 163
Data: 13/12/1996
Situação: Não especificado
Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Crédito adicional especial até o limite de R$ 150000,00, (cento e cinquenta mil reais), para despesas com construção de Posto de Saúde no Parque Marajoara
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 50,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 74 | 13/10/1993 | Citada |
