Lei Complementar Nº 97
Data: 23/03/1994
Situação: Não especificado
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Assunto: Dispõe sobre a conversão em URV, dos salários, vencimentos, proventos, complementação de aposentadoria e pensão por morte dos servidores públicos municipais e auxilio às viúvas- Altera os valores da Lei complementar 2 de 1990 Converte nos termos deste artigo a Gratificação Lei complementar 76 de 1993, reajustada pela Lei complementar 85 de 1994
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 71,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 2 | 25/07/1990 | Citada |
