Lei Ordinária Nº 5714
Data: 23/06/2015
Situação: EM VIGOR
Classificação: DIREITO CONSUMIDOR
Assunto: Dispõe sobre a proibição de que Postos de Combustíveis abasteçam combustível nos veículos após ser acionada a trava de segurança da bomba de abastecimento e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 31/08/2015 | 443,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 32/2015 | 21/05/2015 |
Dispõe sobre a proibição de que Postos de Combustíveis abasteçam combustível nos veículos após ser acionada a trava de segurança da bomba de abastecimento e dá outras providências.
Autoria: JOÃO ELIAS PEREIRA |
