Lei Ordinária Nº 5343
Data: 13/03/2012
Situação: REVOGADA
Classificação: ASSISTÊNCIA SOCIAL
Assunto: Cria o Programa Aluguel Social e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 20/03/2012 | 108,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 9/2012 | 01/03/2012 |
Cria o Programa Aluguel Social e dá outrras providências.
Autoria: Poder executivo – Institucional |


