Data: 24/10/2005

Situação: REVOGADA

Classificação: CRIANÇAS, IDOSOS E DEFICIENTES

Assunto: Acrescenta parágrafo 3 ao art. 4 da lei nº 2153, de 30 de outubro de 1978. (zona azul - portadores de deficiência física)


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Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 2153 30/10/1978 Citada
Lei Ordinária Nº 4902 02/04/2008 Citada

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Projeto de Lei Nº 52/2005 19/09/2005 Acrescenta parágrafo 3 ao art. 4 da lei n 2153, de 30 de outubro de 1978. (zona azul - portadores de deficiência física)
Autoria: JOSEY DE LARA CARVALHO, CULA, REINALDINHO

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