Data: 11/06/2003

Situação: EM VIGOR

Classificação: MEIO AMBIENTE

Assunto: Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.


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Arquivo 1 .pdf 08/01/2020 118 KB

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Projeto de Lei Nº 46/2003 26/05/2003 Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.
Autoria: Poder executivo – Institucional

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