Lei Ordinária Nº 4331
Data: 18/11/2002
Situação: EM VIGOR
Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Assunto: Estabelece a obrigatoriedade aos estabelecimentos que comercializam fogos de estampido ou de artifício de fixar placa e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 15/01/2001 | 19 KB | |
| Arquivo 2 | 08/01/2020 | 28,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 127/2002 | 02/10/2002 |
Estabelece a obrigatoriedade aos estabelecimentos que comercializam fogos de estampido ou de artifício de fixar placa e dá outras providências.
Autoria: SARGENTO CHAVARI, CALDAS |
