Data: 04/07/2001

Situação: ALTERADA

Classificação: PARCELAMENTO DE SOLO

Assunto: "Dispõe sobre a regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina."


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 08/01/2020 81,2 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 3899 09/06/1999 Citada

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 38/2001 31/05/2001 "Dispõe sobre a regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina."
Autoria: Poder executivo – Institucional

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