Data: 13/12/2000

Situação: REVOGADA

Classificação: MEIO AMBIENTE

Assunto: Altera dispositivos da Lei nº 2424/84, que cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA.


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Arquivo 1 .pdf 08/01/2020 27,2 KB

Altera

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Lei Ordinária Nº 2424 08/06/1994 Altera dispositivos da Lei nº 2424/84, que cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA.

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Lei Ordinária Nº 4397 11/06/2003 Citada

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