Lei Ordinária Nº 3874
Data: 10/03/1999
Situação: REVOGADA
Classificação: TRANSPORTES
Assunto: Dispõe sobre Regulamentação dos Serviços de Remoção Apreensão e Retenção de Veículos por Empresa Concessionária Permissionária ou Concessionária
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 170,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 5976 | 27/03/2018 | Citada | |
| Lei Ordinária Nº 4228 | 05/04/2002 | "Acrescenta Parágrafo Único ao art. 8º da Lei nº 3.874, de 10 de março de 1999". (Dispõe sobre Regulamentação dos Serviços de Remoção, Apreensão e Retenção de Veículos) |
