Lei Ordinária Nº 3730
Data: 16/01/1998
Situação: EM VIGOR
Classificação: EDUCAÇÃO
Assunto: Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 73,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4790 | 08/05/2007 | Citada |
