Lei Ordinária Nº 3527
Data: 22/05/1996
Situação: EM VIGOR
Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Assunto: Altera o artigo 49, da Lei 3388, de 06 de dezembro de 1994, que dispõe sobre prorrogação de prazo de concessão de uso de compartimentos no Mercado Municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 46,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3388 | 06/12/1994 | Citada |
