Lei Ordinária Nº 3420
Data: 06/06/1995
Situação: EM VIGOR
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre nova redação dos artigos 1º. e 2º. da Lei 3404, de 04 de abril de 1995.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 110 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3404 | 04/04/1995 | Citada |
