Lei Ordinária Nº 3302
Data: 08/12/1993
Situação: ALTERADA
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Fica proibida a remoção de qualquer material, como areia, pedra, cascalho, terra, plantas ornamentais, das vias públicas, logradouros e de terrenos pertencentes à Prefeitura Municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 15/01/2001 | 19 KB | |
| Arquivo 2 | 08/01/2020 | 37,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3601 | 10/12/1996 | Citada |
