Lei Ordinária Nº 3085
Data: 28/05/1991
Situação: Não especificado
Classificação: AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES
Assunto: Altera o artigo 1º. da Lei 2952 de 1989. - Auxílio mensal às viúvas, viúvos, filhos menores ou incapazes de Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, que vierem a falecer no período de seus mandatos eletivos.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 08/01/2020 | 56,2 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 2952 | 14/12/1989 | Citada |