Lei Ordinária Nº 3080
Data: 21/05/1991
Situação: Não especificado
Classificação: PARCELAMENTO DE SOLO
Assunto: Altera parágrafo 1º., do artigo 76, da Lei 2640 de 1987, acrescido pela Lei 2875 de 1989. - retalhamento de lote edificado.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 49,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2640 | 05/08/1987 | Citada |
