Lei Ordinária Nº 2875
Data: 29/08/1989
Situação: Não especificado
Classificação: PARCELAMENTO DE SOLO
Assunto: Dispõe sobre retalhamento de lote edificado e dá outras providências. Acresce ao artigo 76, da Lei 2640, de 05/08/87.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 59 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2640 | 05/08/1987 | Citada |
