Data: 18/11/1987

Situação: Não especificado

Classificação: PARCELAMENTO DE SOLO

Assunto: Dispõe sobre nova redação das letras "A" e "B", do artigo 44 da Lei 2640 de 1987.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 08/01/2020 39,4 KB

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Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 2640 05/08/1987 Citada

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