Data: 28/04/1987

Situação: Não especificado

Classificação: TAXAS E TRIBUTOS

Assunto: Altera disposições da Lei 2425, de 12 de junho de 1984.- § 1º- As tarifas poderão ser reajustas quadrimestralmente, mediante solicitação expressa da permissionária, acompanhada de todos documentos comprobatórios para apuração dos custos dos Serviços.


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Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 2425 12/06/1984 Citada

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