Lei Ordinária Nº 2611
Data: 28/04/1987
Situação: Não especificado
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Assunto: Altera disposições da Lei 2425, de 12 de junho de 1984.- § 1º- As tarifas poderão ser reajustas quadrimestralmente, mediante solicitação expressa da permissionária, acompanhada de todos documentos comprobatórios para apuração dos custos dos Serviços.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 08/01/2020 | 40,8 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 2425 | 12/06/1984 | Citada |