Data: 01/10/1986

Situação: Não especificado

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Assunto: Dispõe sobre alteração dos artigos 174 e 211 da Lei 2164 de 1979. - O funcionário que faz jus ao gozo de licença prêmio poderá optar pelo gozo do período a que tiver direito ou receber em dinheiro.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
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Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 2164 01/03/1979 Citada

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 911 13/12/2011 Citada

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