Lei Ordinária Nº 2514
Data: 26/11/1985
Situação: Não especificado
Classificação: ZONEAMENTO URBANO
Assunto: Para os fins previstos no artigo 9º., da Lei 2441, de 11 de outubro de 1984, consideram-se situadas na zona rural as escolas localizadas fora da zona urbana da sede do Município.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 08/01/2020 | 30,8 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 2441 | 11/10/1984 | Citada |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 911 | 13/12/2011 | Citada |