Lei Ordinária Nº 2399
Data: 28/11/1983
Situação: EM VIGOR
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Assunto: Altera os artigos 164 e 221 da Lei 2164 de 1979, alterados, respectivamente, pela Lei 2366 de 1983 e pelo artigo 7º. da Lei 2167 de 1979.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 107,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2164 | 01/03/1979 | Citada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 911 | 13/12/2011 | Citada |
