Data: 24/06/1983

Situação: Não especificado

Classificação: ASSISTÊNCIA SOCIAL

Assunto: Dispõe sobre a criação do Fundo Social de Solidariedade e dá outras providências. - Com o objetivo de mobilização da comunidade para atender as necessidades e problemas sociais locais.


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Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 2520 03/12/1985 Citada

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