Data: 06/08/1982

Situação: Não especificado

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Assunto: Extingue cargos na Tabela I e cria cargos na Tabela II, anexas às à Lei 2164 de 1979. Altera o § 3º. do artigo 64 da Lei 2164 de 1979 (acresce ementas à Tabela VII). O parágrafo 3º do art 66 da Lei 2164 de 1979, alterado por esta lei art.46 da Lei Complementar 2 de 1990 Ficam com uma nova redação conforme Lei complementar 42 de 1992 Rajustando gratificação dos membros das Comissões Permanentes, O parágrafo terceiro, do artigo 66, da Lei 2164 de 1979, alterado através desta Lei , artigo 46 da Lei Complementar 2 de 1990, e artigo 1º da Lei Complementar 42 de 1992, foram alteradas pela Lei complementar 68 de 1993 Gratificação de 20% aos membros das Comissões Permanentes, com exceção aos Secretários. Fica com nova redação do § 3º, do artigo 64, da Lei 2164 1979 - , alterado por esta Lei, art 46 da Lei Complementar 2 de 1990, e art 1º da Lei Complementar 68 de 1993, conforme Lei complementar 119 de 1995.