Lei Ordinária Nº 2319
Data: 02/06/1982
Situação: Não especificado
Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Ficam prorrogadas por mais cinco anos, a contar da vigência desta Lei as atuais permissões, concedidas em forma de concessão, com correções dos valores atuais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 44,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2164 | 01/03/1979 | Citada |
