Data: 07/12/1977

Situação: Não especificado

Classificação: TAXAS E TRIBUTOS

Assunto: Altera artigo 11 da Lei 1963, de 31/12/1.964.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 08/01/2020 34,9 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 1963 31/12/1974 Citada

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