Data: 24/03/1976

Situação: Não especificado

Classificação: EDUCAÇÃO

Assunto: Altera redação do artigo 8º. e § 1º. da Lei 2017 de 1976 - Curso Supletivo.


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Lei Ordinária Nº 2017 18/02/1976 Citada

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Lei Ordinária Nº 2164 01/03/1979 Citada

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