Lei Ordinária Nº 1892
Data: 02/07/1973
Situação: Não especificado
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Assunto: O funcionário público municipal efetivo ou estável, terá direito a um período de 3 meses de licença premio, a cada 5 anos de exercçio ininterrupto, e que não haja sofrido qq. penalidade administrativa.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 103 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 84 | 22/06/1949 | Citada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2164 | 01/03/1979 | Citada |
