Data: 09/11/1964

Situação: Não especificado

Classificação: TAXAS E TRIBUTOS

Assunto: Altera tabela do artigo 4º. da Lei 1092 de 25/11/1.963.


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Altera

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Lei Ordinária Nº 1092 25/11/1963 Citada

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Lei Ordinária Nº 4476 12/12/2003 revogada pela Lei

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