Lei Ordinária Nº 994
Data: 14/03/1962
Situação: Não especificado
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Assunto: O art. 11 da Lei 673 de 25/03/1.958, modificado pela Lei 795 de 28/08/1.959 passa a ter a seguinte redação:As funções de Chefia das Secções do DOSP e Procuradoria serão exercidas por um func.munic. e pelo Procurador.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 50 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 673 | 25/03/1958 | Citada |
