Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2019
Data: 01/10/2019
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: COMISSÃO DE JUSTIÇA - Favorável
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
---|---|---|---|---|
Favorável | .doc | 01/10/2019 | 30,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
---|---|---|---|
Projeto de Lei Complementar Nº 11/2019 | 23/09/2019 | Altera o art. 84 da Lei Complementar n° 911/2011. |