Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2003
Data: 13/03/2003
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| FAVORÁVEL | .doc | 13/03/2003 | 22,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 3/2003 | 20/02/2003 | "Altera atribuições constantes na Tabela VII constante da Lei Complementar 002/90, alterada pela Lei Complementar 240/03."(atribuições do Assistente Técnico de Comércio e Assistente de Comércio) |
