Data: 25/02/2003

Assunto: Autógrafo Nº 3640/2003 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2003 - "Transfere projeto e objetivo constante do Anexo II, da Lei Complementar nº. 267, de 17 de setembro de 2001 - Plano Plurianual para o período de 2002 a 2005, incluído através da Lei Complementar nº. 314/02"


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Projeto de Lei Complementar Nº 2/2003 19/02/2003 "Transfere projeto e objetivo constante do Anexo II, da Lei Complementar nº. 267, de 17 de setembro de 2001 - Plano Plurianual para o período de 2002 a 2005, incluído através da Lei Complementar nº. 314/02"

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