Parecer ao Projeto de Lei Nº 70/2014
Data: 14/07/2014
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: ASSESSORIA JURÍDICA - favorável
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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favorável | .doc | 23/07/2014 | 29 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 70/2014 | 14/07/2014 | Destina às mulheres vítimas de violência doméstica, que atendam aos requisitos que especifica, dois por cento das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular no Município de Botucatu. |