Data: 14/02/2013

Assunto: Altera a redação do art. 1º, da Lei nº 4.452, de 29 de outubro de 2003.


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Projeto de Lei Nº 5/2013 14/02/2013 Altera a redação do art. 1º, da Lei nº 4.452, de 29 de outubro de 2003. (denominação)

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