Projeto de Lei Nº 21/2010
Tipo: Legislativo
Data: 08/03/2010
Situação: RETIRADO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: LUIZ AURÉLIO PAGANI
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo fornecer filtro solar aos servidores públicos municipais.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 10/03/2010 | 41,5 KB |
Tramitações
Remetente: ASSESSORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA
Envio: 10/03/2010
Complemento: ASSESSORIA JURIDICA
Resposta: 05/07/2011
Complemento: DESFAVORÁVEL
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 21/2010
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Parecer ao Projeto de Lei Nº 21/2010 | 05/07/2011 | ASSESSORIA JURIDICA - DESFAVORÁVEL |