Projeto de Lei Nº 82/2006
Tipo: Legislativo
Data: 30/11/2006
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ANTONIO CARLOS TRIGO, LUIZ AURÉLIO PAGANI
Assunto: Assegura a reserva de vaga em estacionamento privado, de veículos adaptados para pessoas com deficiência física.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 01/12/2006 | 39 KB |
Tramitações
Remetente: AUTOGRAFO 4171/2007
Destinatário: AUTOGRAFO 4171/2007
Envio: 13/02/2007
Complemento: AUTÓGRAFO 4171/2007
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 12/02/2007
Complemento: SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: APROVADO
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Envio: 06/12/2006 - Prazo: 21/12/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Resposta: 06/12/2006
Complemento: Favorável
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 82/2006
Remetente: ASSESSORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA
Envio: 05/12/2006 - Prazo: 21/12/2007
Complemento: ASSESSORIA JURÍDICA
Resposta: 06/12/2006
Complemento: Favorável
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 82/2006 ao Projeto de Lei Nº 82/2006 | 30/11/2006 | Autógrafo Nº 82/2006 ao Projeto de Lei Nº 82/2006 - Assegura a reserva de vaga em estacionamento privado, de veículos adaptados para pessoas com deficiência física. | |
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 82/2006 | 06/12/2006 | COMISSÃO DE JUSTIÇA - Favorável | |
| Lei Ordinária Nº 4765 | 07/03/2007 | Assegura a reserva de vaga em estacionamento privado, de veículos adaptados para pessoas com deficiência física. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 2ª Sessão Ordinária de 2007 | 12/02/2007 | Não Especificado |
