Parecer ao Projeto de Lei Nº 52/2005
Data: 28/09/2005
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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FAVORÁVEL | .doc | 27/09/2005 | 32 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 52/2005 | 19/09/2005 | Acrescenta parágrafo 3 ao art. 4 da lei n 2153, de 30 de outubro de 1978. (zona azul - portadores de deficiência física) |