Projeto de Lei Nº 56/2003
Tipo: Legislativo
Data: 23/06/2003
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: MAURO MAILHO
Assunto: Dispõe sobre anexação de demonstrativos de débitos de tributos municipais nos carnês de IPTU.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 23/06/2003 | 25 KB |
Tramitações
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Envio: 25/06/2003 - Prazo: 10/08/2003
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Resposta: 08/08/2003
Complemento: FAVORÁVEL
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 56/2003
Remetente: ASSESSORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA
Envio: 24/06/2003 - Prazo: 27/06/2003
Complemento: ASSESSORIA JURIDICA
Resposta: 24/06/2003
Complemento: FAVORÁVEL
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 56/2003 ao Projeto de Lei Nº 56/2003 | 23/06/2003 | Autógrafo Nº 56/2003 ao Projeto de Lei Nº 56/2003 - Dispõe sobre anexação de demonstrativos de débitos de tributos municipais nos carnês de IPTU. | |
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 56/2003 | 08/08/2003 | COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL | |
| Lei Ordinária Nº 4422 | 22/09/2003 | Dispõe sobre anexação de demonstrativos de débitos de tributos municipais nos carnês de IPTU. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 27ª Sessão Ordinária de 2003 | 01/09/2003 | Não Especificado |
