Autógrafo Nº 3615/2002 ao Projeto de Lei Nº 143/2002
Data: 05/12/2002
Assunto: Autógrafo Nº 3615/2002 ao Projeto de Lei Nº 143/2002 - Fixa para o Município de Botucatu os precatórios de pequeno valor, nos termos do disposto na Emenda Constitucional nº. 37, de 12 de junho de 2002.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 04/12/2002 | 20,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 143/2002 | 02/12/2002 | Fixa para o Município de Botucatu os precatórios de pequeno valor, nos termos do disposto na Emenda Constitucional nº. 37, de 12 de junho de 2002. |