Data: 05/12/2002

Assunto: Autógrafo Nº 3615/2002 ao Projeto de Lei Nº 143/2002 - Fixa para o Município de Botucatu os precatórios de pequeno valor, nos termos do disposto na Emenda Constitucional nº. 37, de 12 de junho de 2002.


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Projeto de Lei Nº 143/2002 02/12/2002 Fixa para o Município de Botucatu os precatórios de pequeno valor, nos termos do disposto na Emenda Constitucional nº. 37, de 12 de junho de 2002.

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