Moção Nº 13/2007
Data: 07/05/2007
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: ANTONIO CARLOS TRIGO, ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA, ANTONIO LUIZ CALDAS JUNIOR, BENEDITO JOSÉ GAMITO, JOSE FERNANDES, JOSÉ FERRUCIO VAROLI ARIA, JOSEY DE LARA CARVALHO, LUIZ AURÉLIO PAGANI, LUIZ CARLOS RÚBIO
Assunto: Moção de Apoio à manutenção do Veto do Presidente da República à Emenda nº 3 à Medida Provisória que criou a Super Receita, de autoria do ex-Senador Ney Suassuna, que proíbe auditores da Receita Federal de autuarem as empresas prestadoras de serviço constituídas por uma única pessoa (PJ), diminuindo o poder dos fiscais de trabalho.
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| Arquivo 1 | .doc | 04/05/2007 | 24 KB |
